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PPCI: O que é e como solicitar?

O PPCI é o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios. É um processo que contém os elementos formais, que todo proprietário ou responsável pelas áreas de risco de incêndio e edificações deve encaminhar ao Corpo de Bombeiros.

Seu objetivo é proteger a vida dos ocupantes das edificações, através de ações que evitem a propagação do fogo e reduzam os danos materiais, como indicação de dispositivos de combate à incêndio e determinação de seus locais, rotas de fuga de incêndios, sinalização de saídas de emergência, dentre outros dados.

Somente profissionais cadastrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU podem executar o PPCI e é necessária a assinatura de responsabilidade técnica deste profissional para validação e aceite do PPCI junto ao Corpo de Bombeiros.

A Fialho Assessoria é especializada em serviços de prevenção à incêndio, atendendo Gramado e cidades próximas, e está preparada para elaborar o seu PPCI, além de oferecer também treinamentos sobre condutas em casos de incêndio para seus funcionários.

Fale conosco pelo telefone (54) 98115-9229 para saber mais e solicitar um orçamento.

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Quando e para que você precisa de uma assessoria em PPCI?

O PPCI – Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio é essencial para que atividades econômicas tenham seu funcionamento liberado pelo Corpo de Bombeiros, garantindo a segurança para todos os frequentadores do espaço!

Você precisará de uma assessoria em PPCI:
⚠️🔥 ao abrir um novo negócio
⚠️🔥 ao fazer mudanças estruturais no seu espaço, pois o PPCI precisará acompanhar
⚠️🔥 no planejamento de rotas de fuga no caso de incêndios e sinalizar saídas
⚠️🔥 periodicamente para verificar a integridade dos sistemas de gás encanado
⚠️🔥 periodicamente para verificar a funcionalidade de sistemas de hidrantes
⚠️🔥 periodicamente para verificar sistemas de alarme contra incêndio
⚠️🔥 periodicamente para treinamentos de equipe e brigada de incêndio

Também trabalhamos com o Laudo de Ruído Ambiental, ou seja, laudos que avaliam os níveis de ruídos dos empreendimentos, bastante exigidos aqui na Serra Gaúcha em função da atividade turística!

Estamos preparados para dar suporte à prevenção de incêndios em seu negócio, sempre que você precisar! Fale conosco pelo telefone (54) 98115-9229 para saber mais e solicitar um orçamento!

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Como solicitar o PPCI?

Somente profissionais cadastrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU podem executar o PPCI e é necessária a assinatura de responsabilidade técnica deste profissional para validação e aceite do PPCI junto ao Corpo de Bombeiros.

Você deve providenciá-lo antes de ir ao Corpo de Bombeiros pedir a liberação do Alvará.

A Fialho Assessoria é especializada em serviços de prevenção à incêndio, atendendo Gramado e cidades próximas, e está preparada para elaborar o seu PPCI, além de oferecer também treinamentos sobre condutas em casos de incêndio para seus funcionários.

Fale conosco pelo telefone (54) 98115-9229 para saber mais e solicitar um orçamento.

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Quem deve pagar os custos do PPCI?

Essa é uma pergunta que sempre é feita, tanto por proprietários quanto por inquilinos. Abaixo encontramos alguns posicionamentos legais que deixam claro de quem é essa responsabilidade.

 

 

A lei nº 8.245, lei do Inquilinato diz que é de responsabilidade do locador todos os custos para se fazer o PPCI e obtenção do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI, bem como de todas as despesas para as adequações necessárias.

 

 

Já a lei complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, em seu artigo quarto define que:

As edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul – CBMRS”.

Em seu artigo treze a lei define que o proprietário ou o responsável pelo uso da edificação obriga-se a manter as medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio, em condições de utilização, providenciando sua manutenção e adequações necessárias.

 

Já a Resolução Técnica nº 5, parte 1.1 de 2016, do CBMRS, deixa claro que são de responsabilidade do proprietário e do responsável pelo uso da edificação:

– Providenciar a manutenção das medidas de segurança contra incêndio instaladas;

 

– Solicitar a renovação do APPCI, com a antecedência mínima de dois meses;

 

– Atualizar o PPCI, caso haja alterações nas informações prestadas inicialmente;

 

 

– Constam ainda outras exigências na lei.

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Quem pode fazer o PPCI?

A elaboração do PPCIPlano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio deve ser realizada por profissional registrado e com a devida atribuição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.

Para que o PPCI possa ser apresentado ao Corpo de Bombeiros o profissional deverá anexar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – CREA ou o Registro de Responsabilidade Técnica – CAU.  A emissão da ART ou da RRT atesta que o serviço prestado foi desempenhado por um profissional devidamente habilitado e que esse profissional se responsabiliza pelo serviço ou projeto que está entregando aos seus clientes

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O que é PPCI?

PPCI é a sigla de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio. É um processo que contém os elementos formais, que todo proprietário ou responsável pelas áreas de risco de incêndio e edificações deve encaminhar ao Corpo de Bombeiros.

Seu objetivo é proteger a vida dos ocupantes das edificações, através de ações que evitem a propagação do fogo e reduzam os danos materiais.

De acordo com a legislação do Rio Grande do Sul, todas as edificações comerciais, industriais, de diversões públicas e edifícios residenciais com mais de um pavimento, deverão possuir um Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Assim, sem o PPCI os municípios estão impedidos de liberar licenças como Alvará de Funcionamento de empresas, Licença de Operação e Habite-se.

Após a aprovação do projeto do PPCI, o Corpo de Bombeiros realizará uma vistoria no local quando será verificado se as instalações estão de acordo com o plano aprovado. Poderão vir a ser exigidas novas medidas de segurança, além de poder ser determinado um prazo para que as mesmas sejam executadas.

Caso a vistoria confirme que as instalações estão conforme o plano aprovado, será emitido o APPCI – Alvará do Plano de Prevenção e Proteção Contra a Incêndio, que é a certificação emitida pelo CBMRS de que a edificação está de acordo com a legislação vigente.