PLANO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS – PPCI

Elaboramos o projeto do Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI) para ser aprovado Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Após a aprovação, executamos o projeto até a vistoria e liberação do Alvará.

O artigo 5º da Lei Complementar 14.376 de 26.03.2013 proíbe, no Rio Grande do Sul, a expedição de quaisquer licenças e/ou autorizações precárias, provisórias e definitivas de funcionamento, pelo município, sem a apresentação, por parte do proprietário, do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI, expedido pelo CBMRS.

Para a obtenção do APPCI é necessária a elaboração do Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI. Que é um processo que contém os elementos formais, que todo proprietário ou responsável pelas edificações ou áreas de risco de incêndio deve encaminhar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo do PPCI é preservar e proteger a vida dos ocupantes das edificações e das áreas de risco. Para isso ele estabelece um conjunto de medidas eficientes de prevenção contra o incêndio; para dificultar sua propagação, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio e proporcionando meios de controle e extinção do incêndio.

Veja nossos posts sobre esse tema: